Direito à Igualdade
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“Certamente no início da democracia em Atenas,
quando foi pela primeira vez enunciado o princípio da igualdade perante a lei,
já se pensava assim, mas por escrito mesmo Aristóteles, no século IV antes de
Cristo, nos deixou a ideia de que “devemos tratar igualmente os iguais e
desigualmente os desiguais, na medida da sua desigualdade”.
A questão de direito à igualdade é essencial no
que se refere às pessoas com deficiência, mas ainda está por construir no
Brasil. O Estado brasileiro — os poderes executivos em seus diversos níveis —
precisa entender que garantir acessibilidade é tornar possível o exercício do
direito à igualdade.
Sem acessibilidade, em seu conceito mais amplo,
teremos pessoas com deficiência impedidas de viver com autonomia na cidade.
Cadeirantes que não conseguem pegar um ônibus porque a plataforma de acesso,
quando existe, não funciona. Surdos sem intérprete de Libras, a Língua
Brasileira de Sinais, nas escolas ou faculdades. Cegos que não podem usar um
elevador com autonomia porque o elevador já tem seus números em braille, mas
não dispõe de áudio ligado para identificar o andar em que parou.
Pessoas cegas, surdas, cadeirantes ou com
deficiência intelectual não conseguem emprego porque as empresas, quando
obrigadas a contratá-las, sempre escolhem pessoas com deficiência “leve”. A Lei
de Cotas nunca foi levada a sério: nem pelas empresas — que não olham para a
competência, mas sim para a deficiência — nem pelo governo, que nunca exigiu
seu cumprimento.
Não me conformo com o fato de as ações judiciais
do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD) receberem
sempre um não dos representantes dos poderes executivos. Não entendo o porquê.
São sempre ações para garantir igualdade. Governos existem para proteger o
cidadão, governos não são feitos para protegerem seus próprios interesses. E
quando não cumprem uma determinação da Justiça, como no caso da acessibilidade
para pessoas com deficiência em nossas quatro ações civis públicas, estão
definitivamente acabando com a igualdade, que é a razão de existir da
democracia.
O legislador já nos deu o direito, o Brasil tem a
legislação mais inclusiva das Américas, a Justiça já confirmou esse direito,
mas o Poder Executivo se entende com legitimidade para não efetivar esse
direito. O Brasil é um país democrático?
A rampa, o elevador, o banheiro acessível, o
instrutor de Libras, o programa de computador ou o ensino em braille, a escola
inclusiva de qualidade e a reserva de vagas para o emprego nada mais são do que
a normalização da vida da pessoa com deficiência. E devem existir dentro do
princípio de que é esse tratamento desigual que constrói igualdade.
O olhar dos governos sobre a pessoa com
deficiência em todo o Brasil precisa mudar. Os poderes executivos precisam ser
construtores de democracia e igualdade, e não defensores da máquina do Estado.
Pessoas com deficiência são cidadãs, não pedem favor, mas exigem direitos.”
Teresa Costa d’Amaral - Superintendente do
Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD)
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